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Publicado em: 28 de julho de 2023

Categorias: Agronegócio

STF declara inconstitucionais trechos da Lei dos Caminhoneiros

fonte: g1

veja pontos derrubados pela Corte:

Ministros julgaram ação que questionou a Lei 13.103 de 2015. Na mesma decisão, a Corte validou a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros que tratam de jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal (leia mais abaixo).

A decisão teve placar de oito votos a três, vencendo a posição do relator, ministro Alexandre de Moraes. O STF, na mesma decisão, considerou constitucional a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais.

A Lei dos Caminhoneiros

O STF julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), que questionou a lei 13.103 de 2015.

Conhecida como Lei dos Caminhoneiros, a legislação estabeleceu regras para o exercício da profissão de motorista.

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